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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 28Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respetivo estabelecimento de ensino ou em federações de estudantes(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 07/08/2019

    Lei n.º 57/2019 - 1.ª Série (07/08/2019)

  2. Alterado

    Artigo 28Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respetivo estabelecimento de ensino ou em federações de estudantes

    Versão 1 · em vigor desde 23/06/2006

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.