Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Cancelamento do registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2019

   Lei n.º 57/2019 - 1.ª Série (07/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 39 — Cancelamento do registo

   Versão 1 · em vigor desde 23/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor