Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 12 — Termo de responsabilidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 12 — Termo de responsabilidade

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 12 — Termo de responsabilidade

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

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