Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 124-A — Autorização de residência para trabalhador transferido dentro de empresa - 'Autorização de Residência TDE - ICT'(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2023

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)
2. Versão original

   Artigo 124-A — Autorização de residência para trabalhador transferido dentro de empresa - 'Autorização de Residência TDE - ICT'

   Versão 1 · em vigor desde 28/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor