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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 125Beneficiários(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012

    Lei n.º 29/2012 - 1.ª Série (09/08/2012)

  2. Alterado

    Artigo 125Beneficiários

    Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.