Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 160 — Cumprimento da decisão(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 13/02/2025

   Lei n.º 9/2025 - 1.ª Série (13/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 160 — Cumprimento da decisão

   Versão 4 · em vigor desde 02/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 160 — Cumprimento da decisão

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 160 — Cumprimento da decisão

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 160 — Cumprimento da decisão

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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