Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Transposição de directivas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2017

   Lei n.º 102/2017 - 1.ª Série (28/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 2 — Transposição de directivas

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 2 — Transposição de directivas

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor