Histórico de versões
- Versão original
Artigo 27 — Documento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 02/06/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 27 — Documento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros
Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Versão original
Artigo 27 — Documento de viagem para afastamento ou expulsão de cidadãos nacionais de Estados terceiros
Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.