Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2022

   Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série (25/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 31 — Entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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