Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33-A — Indicações para efeitos de regresso e para efeitos de recusa de entrada e de permanência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/07/2025

   Lei n.º 55-C/2025 - 1.ª Série (22/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 33-A — Indicações para efeitos de regresso e para efeitos de recusa de entrada e de permanência

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 33-A — Indicações para efeitos de regresso e para efeitos de recusa de entrada e de permanência

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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