Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33 — Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 33 — Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 33 — Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 33 — Indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor