Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36 — Limites à recusa de entrada(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 36 — Limites à recusa de entrada

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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