Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52-A — Condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/10/2025

   Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série (22/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 52-A — Condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 52-A — Condições especiais de concessão de vistos a cidadãos nacionais de Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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