Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 56 — Visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2017

   Lei n.º 102/2017 - 1.ª Série (28/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 56 — Visto de estada temporária para trabalho sazonal por período superior a 90 dias

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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