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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 72Limites da prorrogação de permanência(versão em vigor)

    Versão 4 · em vigor desde 02/06/2023

    Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)

  2. Alterado

    Artigo 72Limites da prorrogação de permanência

    Versão 3 · em vigor desde 25/08/2022

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 72Limites da prorrogação de permanência

    Versão 2 · em vigor desde 28/08/2017

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  4. Alterado

    Artigo 72Limites da prorrogação de permanência

    Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.