Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 81 — Pedido de autorização de residência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/06/2024

   Decreto-Lei n.º 37-A/2024 - 1.ª Série (03/06/2024)
2. Alterado

   Artigo 81 — Pedido de autorização de residência

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 81 — Pedido de autorização de residência

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 81 — Pedido de autorização de residência

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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