Saltar para o conteudo principal

Artigo 97.ºExercício de atividade profissional

AlteradoVersão 4Vigente desde: 25/08/2022
1 -Os titulares de uma autorização de residência concedida ao abrigo da presente subsecção podem exercer atividade profissional, subordinada ou independente, complementarmente à atividade que deu origem ao visto.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4

Vigente desde: 25/08/2022

Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(25/08/2022)

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 28/08/2017

Até: 25/08/2022

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 09/08/2012

Até: 28/08/2017

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 04/07/2007

Até: 09/08/2012