Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 99 — Membros da família(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/10/2025

   Lei n.º 61/2025 - 1.ª Série (22/10/2025)
2. Alterado

   Artigo 99 — Membros da família

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 99 — Membros da família

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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