Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Consolidação da mobilidade interna(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2025

   Lei n.º 73-C/2025 - 1.ª Série (31/12/2025)
2. Revogado

   Artigo 17 — Consolidação da mobilidade interna

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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