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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 20Carreiras especiais(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 31/12/2025

    Lei n.º 73-C/2025 - 1.ª Série (31/12/2025)

  2. Alterado

    Artigo 20Carreiras especiais

    Versão 1 · em vigor desde 20/05/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.