Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Remuneração suplementar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2025

   Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série (03/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 51 — Remuneração suplementar

   Versão 1 · em vigor desde 20/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor