Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Código do Trabalho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/07/2012

   Declaração de Retificação n.º 38/2012 - 1.ª Série (23/07/2012)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração ao Código do Trabalho

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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