Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito temporal do regime(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2016

   Declaração de Retificação n.º 16/2016 - 1.ª Série (08/09/2016)
2. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito temporal do regime

   Versão 1 · em vigor desde 19/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor