Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/07/2019

   Lei n.º 51/2019 - 1.ª Série (29/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 26/07/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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