Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Resolução de litígios e arbitragem necessária(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/01/2013

   Lei n.º 10/2013 - 1.ª Série (28/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 15 — Resolução de litígios e arbitragem necessária

   Versão 3 · em vigor desde 10/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — Resolução de litígios e arbitragem necessária

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Versão original

   Artigo 15 — Resolução de litígios e arbitragem necessária

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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