Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/2021

   Declaração de Retificação n.º 17/2021 - 1.ª Série (04/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 2 — Alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de julho

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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