Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Forma de processo da ação inibitória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2014

   Lei n.º 47/2014 - 1.ª Série (28/07/2014)
2. Versão original

   Artigo 11 — Forma de processo da ação inibitória

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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