Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/08/2019

   Lei n.º 63/2019 - 1.ª Série (16/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 14 — Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 14 — Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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