Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definição e âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 2 — Definição e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor