Os regulamentos necessários à execução da presente lei são publicados no prazo de 180 dias após a sua entrada em vigor.
Artigo 25.º — Vigência
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 28/07/2014
Original
Versão 1
Vigente desde: 13/11/1996
Até: 28/07/2014