Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Direito à proteção dos interesses económicos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/07/2023

   Lei n.º 28/2023 - 1.ª Série (04/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 9 — Direito à proteção dos interesses económicos

   Versão 3 · em vigor desde 10/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Direito à proteção dos interesses económicos

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 9 — Direito à proteção dos interesses económicos

   Versão 1 · em vigor desde 13/11/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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