Saltar para o conteudo principal
Artigo 249.º
— Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Vigente desde: 30/12/2022
1 -
... (ver documento original)
2 -
... (ver documento original)
3 -
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 30/12/2022
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 248
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Seguinte · Artigo 250
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Índice