Artigo 83.º — Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Vigente desde: 30/12/2022

Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, não são contabilizados os resultados apurados nos exercícios de 2020 e 2021 das empresas intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, constituídas a partir de 2019.