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Artigo 14.ºExtinção da procuração

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/08/2018
1 -A procuração de cuidados de saúde é livremente revogável pelo seu outorgante.
2 -A procuração de cuidados de saúde extingue-se por renúncia do procurador, que deve informar, por escrito, o outorgante.
3 -A procuração pode ser revogada por decisão do tribunal que instaure o acompanhamento de maior.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 14/08/2018

Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série(14/08/2018)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 16/07/2012

Até: 14/08/2018