Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Requisitos de capacidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/07/2023

   Lei n.º 35/2023 - 1.ª Série (21/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Requisitos de capacidade

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 4 — Requisitos de capacidade

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor