Artigo 26.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 21/07/2020

1 -A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e no artigo 22.º, a presente lei produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.