Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/08/1988

   Lei n.º 102/88 - 1.ª Série (25/08/1988)
2. Alterado

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor