1 -O Ministro da Saúde exerce em relação aos hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde e na parte das áreas e actividade, centros e serviços nela integrados, os seguintes poderes:
a)Definir as normas e os critérios de actuação hospitalar;
b)Fixar as directrizes a que devem obedecer os planos e programas de acção, bem como a avaliação da qualidade dos resultados obtidos nos cuidados prestados à população;
c)Exigir todas as informações julgadas necessárias ao acompanhamento da actividade dos hospitais;
d)Determinar auditorias e inspecções ao seu funcionamento, nos termos da legislação aplicável.
2 -Os hospitais devem facultar ao Ministro da Saúde, sem prejuízo da prestação de outras informações legalmente exigíveis, os seguintes elementos, visando o seu acompanhamento e controlo: