Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade.
Artigo 61.º — Seguros
Vigente desde: 03/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 03/08/2015