Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/11/2020

   Lei n.º 74/2020 - 1.ª Série (19/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 11/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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