Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 52 — Concessão de serviço público de televisão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/07/2014

   Lei n.º 40/2014 - 1.ª Série (09/07/2014)
2. Alterado

   Artigo 52 — Concessão de serviço público de televisão

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor