Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Efeitos do pedido e da decisão(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/06/2023

   Decreto-Lei n.º 41/2023 - 1.ª Série (02/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 26 — Efeitos do pedido e da decisão

   Versão 2 · em vigor desde 05/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 26 — Efeitos do pedido e da decisão

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor