1 -Compete à ASF a autorização prévia da faculdade de as entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal aceitarem a gestão de pensões profissionais em que a relação entre o associado e os participantes e os beneficiários é regida pela legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de pensões profissionais de outro Estado-Membro.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora deve notificar a ASF da sua intenção iniciar a gestão do plano de pensões, apresentando as seguintes informações:
a)Nome do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de acolhimento;
b)Denominação e localização da administração principal do associado;
c)Principais características do plano de pensões a gerir.
3 -Quando a ASF seja notificada nos termos do número anterior, comunica à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, no prazo de três meses a contar da receção daquela notificação, as informações previstas no mesmo número, e informa do facto a entidade gestora, salvo se tiver emitido, no mesmo prazo, decisão fundamentada nos termos da qual considere que a estrutura jurídico-administrativa ou a situação financeira dessa entidade, ou a idoneidade, qualificação ou experiência profissionais das pessoas que a dirigem não sejam compatíveis com a atividade transfronteiras proposta.
4 -Caso a ASF não preste à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento as informações previstas no n.º 2, deve comunicar as razões desse facto à entidade gestora no prazo de três meses a contar da receção da notificação dessa entidade.
5 -A ausência de comunicação à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento referida no número anterior é passível de recurso para os tribunais nacionais.
6 -O financiamento do plano de pensões é efetuado através de um fundo de pensões fechado, ou de uma sua quota-parte, ou de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, aplicando-se para o efeito, com as devidas adaptações, os n.os 2 e 3 do artigo 23.º ou o artigo 31.º, consoante se trate da constituição de um novo fundo de pensões fechado ou de uma nova adesão coletiva, ou da alteração contratual de um fundo de pensões fechado ou de uma adesão coletiva já constituídos.
7 -A ASF comunica à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) as decisões de autorização concedidas nos termos dos números anteriores.