Artigo 25.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 24/07/2020

1 -O disposto no artigo 9.º produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

2 -Os anexos IV e V à presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2020.