Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Agentes de fiscalização(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 12/09/2017

   Decreto-Lei n.º 117/2017 - 1.ª Série (12/09/2017)
2. Alterado

   Artigo 5 — Agentes de fiscalização

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Agentes de fiscalização

   Versão 3 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 5 — Agentes de fiscalização

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 5 — Agentes de fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor