Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 102 — (Contencioso eleitoral)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/04/2018

   Lei Orgânica n.º 1/2018 - 1.ª Série (19/04/2018)
2. Alterado

   Artigo 102 — (Contencioso eleitoral)

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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