Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103-A — Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/04/2018

   Lei Orgânica n.º 1/2018 - 1.ª Série (19/04/2018)
2. Versão original

   Artigo 103-A — Apreciação de recurso de aplicação de coima em matéria de contas dos partidos políticos

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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