Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 11-A — Competência relativa a titulares de cargos públicos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 11-A — Competência relativa a titulares de cargos públicos

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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