Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 11 — Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 11 — Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/1989

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 11 — Competência relativa a referendos nacionais, regionais e locais

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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