Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Competência do presidente e do vice-presidente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/1998

   Lei n.º 13-A/98 - 1.ª Série (26/02/1998)
2. Alterado

   Artigo 39 — Competência do presidente e do vice-presidente

   Versão 1 · em vigor desde 15/11/1982

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor